Justiça determina regras rígidas para publicidade de casas de apostas online durante as festas de São João na Bahia

Justiça impõe regras à publicidade de bets durante o São João
A Justiça baiana determinou regras rígidas para a publicidade de casas de apostas online, as chamadas ‘bets’, durante as festas de São João na Bahia. A decisão atende parcialmente a uma ação popular que alerta para os riscos desse tipo de propaganda em eventos abertos, frequentados por crianças e famílias.
A decisão da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atende parcialmente a uma ação popular que questiona as propagandas das marcas de apostas online durante as festas este ano.
A ação popular argumenta que, como o São João é uma festa aberta, inclusive para crianças, adolescentes e pessoas que recebem auxílio do governo, deixar as bets fazerem propaganda sem limites pode ser arriscado, pois apostas online podem viciar e prejudicar a saúde das pessoas, além de causar dívidas sem controle.
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O advogado constitucionalista André Malheiros explica que não há uma legislação para regulamentar o limite de atuação das empresas de apostas, mas que cabe ao poder público impor restrições.
“Esses contratos passam por licitação ou por uma espécie de convênio. Dentro do contrato, entendo eu, já deveria haver uma regulamentação. Como não há uma lei, o Estado deveria se preocupar em criar alguns limites dentro do próprio contrato. Como isso não ocorreu, nessa situação, é preciso obedecer à decisão judicial.”
“A indicação que a gente dá é que seja feito um aditivo contratual para criar uma espécie de proteção para esse público, que deve ser protegido. A fiscalização deve ser feita pelo próprio Estado, obedecendo à ordem judicial. A gente sabe da dificuldade, porque são mais de 400 municípios, mas a força estatal e o aparato que o Estado tem dão condição de fazer isso”, explicou.
Palco do São João de Cruz das Almas, na Bahia
Divulgação/PMCA
O governo da Bahia reservou mais de R$ 146 milhões para ajudar os municípios a organizarem o São João e contratar bandas.
A autora da ação popular, a advogada Juliana Prates, argumenta que a realização de eventos públicos de livre acesso e financiados com recursos públicos, sem qualquer filtro normativo ou barreira ao assédio publicitário das bets, configura desvio de finalidade, violação aos deveres constitucionais de proteção à infância e à saúde pública, bem como patente contradição performativa do estado.
“O que a gente gostaria hoje é que não houvesse publicidade de apostas em festas nas quais a gente sabe que há a presença de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A legislação prevê que não pode haver publicidade de apostas, e a gente pede que essa restrição seja ampla”.
Na decisão, a Justiça adotou um meio termo ao pedido já que muitas cidades dependem de patrocinadores para realização das festas. Regras bem rígidas foram determinadas:
horário limitado
só pode aparecer propaganda de bets depois das 22h.
nada em eventos infantis
não pode ter propaganda de casas de apostas em festas de crianças, quadrilhas mirins nem em eventos familiares
proibição de abordagem direta
não é permitido distribuir panfletos, dar brindes, abordar pessoas na rua, usar qr code pra apostar.
artistas não podem divulgar
cantores e bandas não podem fazer propaganda de bet durante shows.
aviso obrigatório
sempre que a marca de uma bet aparecer no telão, o evento é obrigado a mostrar uma mensagem avisando que o jogo pode causar dependência.
Segundo a decisão, o governo do estado tem 48 horas para aplicar as medidas. Se houver descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia podendo chegar a até R$ 1,5 milhão.
“Cabe recurso, inclusive como é uma decisão interlocutória, cabe o agravo do instrumento e aí o Tribunal de Justiça vai analisar”, afirmou o advogado constitucionalista André Malheiros.
Público durante show no São João de Santo Antônio de Jesus, na Bahia
Ananias Barreto
A reportagem da TV Bahia procurou a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), do governo do estado, mas não teve retorno. Pediu também posicionamento e entrevista para a União dos Municípios da Bahia (UPB), e também não houve retorno.
Já a Prefeitura de Salvador disse, em nota, que vai recorrer da decisão por entender que a captação de patrocínios privados para eventos públicos permite ampliar investimentos em cultura, turismo, esporte e entretenimento, sem aumento de custos ao contribuinte. Além disso, disse que os contratos celebrados seguem critérios de legalidade e transparência administrativa, de acordo com as normas vigentes.
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Fonte: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2026/05/28/justica-determina-regras-rigidas-para-publicidade-de-casas-de-apostas-online-durante-as-festas-de-sao-joao-na-bahia.ghtml